PL 2004/2025 Monitorado

Prisão Preventiva por Violência Doméstica

Ver Ementa Oficial do Projeto

Possibilita a decretação de prisão preventiva em caso de cometimento de contravenção penal quando envolver violência doméstica e familiar contra a mulher, criança, adolescente, idoso, enfermo ou pessoa com deficiência, para garantir a execução das medidas protetivas de urgência, bem como estabelece a perda da totalidade do valor recolhido a título de fiança se ocorrer o seu quebramento injustificado.

No que isso impacta a sua vida?

Este projeto permite que agressores possam ser presos preventivamente mesmo em casos de pequenas infrações (contravenções) quando há violência doméstica contra mulheres, crianças, idosos ou pessoas com deficiência. Na prática, as vítimas terão maior proteção, pois as medidas protetivas poderão ser aplicadas com mais rigor. No entanto, é preciso monitorar para que a ampliação da prisão provisória não seja usada de forma desproporcional contra populações já vulnerabilizadas pelo sistema penal.

Resumo gerado por Inteligência Artificial

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Autores da Proposição

+2 pts

Evair Vieira de Melo REPUBLICANOS - ES

A quem interessa este projeto?

Os principais beneficiários são as vítimas de violência doméstica — mulheres, crianças, adolescentes, idosos e pessoas com deficiência — que ganham um reforço na garantia de sua segurança. Também se beneficiam as redes de proteção e movimentos sociais que lutam contra a violência de gênero e familiar, além do próprio sistema de justiça, que passa a ter um instrumento mais efetivo para fazer cumprir as medidas protetivas.

Status Atual

Pronta para Pauta

📍 Local: CCJC