PL 2173/2025 Monitorado

Lei contra Gatonet de Milícias

Ver Ementa Oficial do Projeto

Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para tipificar o crime de corrupção em atividade de grupo criminoso; altera a Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997 (Lei Geral de Telecomunicações), para qualificar a prestação clandestina de atividades de telecomunicação por integrante de organização criminosa ou milícia privada; e acrescenta o Capítulo V-A à Lei nº 13.848, de 25 de junho de 2019 (Lei Geral das Agências Reguladoras), para reforçar a articulação das agências reguladoras com os órgãos policiais e judiciários no monitoramento e repressão ao uso criminoso, fraudulento e clandestino das infraestruturas e serviços públicos regulados.

No que isso impacta a sua vida?

O projeto promete combater o 'gatonet' e a corrupção em grupos criminosos, mas na prática amplia o poder punitivo do Estado sem resolver as causas da informalidade. Cidadãos de áreas periféricas, que recorrem a serviços clandestinos por falta de acesso aos altos preços das operadoras, podem ser criminalizados, enquanto a vigilância sobre infraestruturas reguladas aumenta. É uma falsa solução que pune o usuário vulnerável em vez de enfrentar os monopólios e a desigualdade digital.

Resumo gerado por Inteligência Artificial

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Autores da Proposição

-2 pts

Capitão Alberto Neto PL - AM

A quem interessa este projeto?

Os principais beneficiados são as grandes empresas de telecomunicações, que pressionam por repressão contra serviços que lhes tiram receita, e o aparato policial-judiciário, que ganha mais prerrogativas de monitoramento e cooperação. Políticos que capitalizam o discurso de 'combate ao crime' também se favorecem, ignorando o fortalecimento do punitivismo em detrimento de políticas públicas de inclusão.

Status Atual

Aguardando Parecer

📍 Local: CASP