PL 1042/2023 Monitorado

Multas Financiam Saúde Policial (Apensado ao PL 10246/2018)

Ver Ementa Oficial do Projeto
Altera a Lei nº 9.503/97 para prever a destinação para a promoção, a prevenção e o atendimento à saúde dos policiais militares de arrecadações provenientes de autuações de trânsito lavradas pelo policiamento urbano, policiamento rodoviário, policiamento de trânsito, de autuações comprovadas por meio eletrônico, de autuações da polícia ambiental referentes ao uso de armas e das taxas cobradas pelo Corpo do Bombeiro.

No que isso impacta a sua vida?

O projeto desvia recursos de multas de trânsito e ambientais – que deveriam financiar melhorias no trânsito, educação e infraestrutura – para a saúde dos policiais militares. Na prática, cria um incentivo perverso para a multiplicação de autuações, podendo afetar o bolso do cidadão e reduzindo investimentos em áreas de interesse coletivo. É uma falsa solução que não ataca as raízes do adoecimento policial, como sobrecarga e falta de valorização.

Resumo gerado por Inteligência Artificial

Autores da Proposição

A quem interessa este projeto?

Ganha a corporação policial militar, que assegura verbas carimbadas para planos de saúde ou atendimento próprio, mas também lobbies de operadoras de saúde que podem ser contratadas. A sociedade perde, pois recursos de multas deixam de ser aplicados na prevenção de acidentes e na melhoria da mobilidade urbana.

Status Atual

Tramitando em Conjunto

📍 Local: CCP

Quem decide agora?

Estes são os parlamentares que estão com o projeto na mesa.

Pauta Neutra / Informativa

Esta é uma pauta de caráter moral, técnico ou complexo. O ObLeg não atribui pontuação de alinhamento para os votos neste projeto, garantindo a neutralidade da plataforma.

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Discussão Pública

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