Garantia Não Suspende Serviços
Ver Ementa Oficial do Projeto
No que isso impacta a sua vida?
O projeto impede que empresas condicionem um financiamento ou serviço à autorização para suspender serviços essenciais, como telefone e internet, em caso de atraso no pagamento. Na prática, isso protege o cidadão de perder o acesso à comunicação, fundamental para trabalho, estudo e acesso a serviços públicos, mesmo quando está endividado. É uma medida contra práticas abusivas que pressionam o consumidor com o corte de um direito básico.
Autores da Proposição
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A quem interessa este projeto?
Os principais beneficiários são consumidores de baixa renda, mais vulneráveis a esse tipo de cláusula abusiva, que veem seus serviços de telecomunicação preservados. Ganham também os trabalhadores autônomos que dependem da conectividade. Do outro lado, perdem as empresas que usam essa tática como forma de coação para forçar o pagamento de dívidas.
Aguardando Parecer
📍 Local: CDC
Quem decide agora?
Estes são os parlamentares que estão com o projeto na mesa.
Previsão de Votos (Termômetro)
O que estão falando sobre isso
Análise por IANenhum discurso analisado pela IA sobre este projeto até o momento.
Aguardando Votação
Este projeto ainda não possui uma votação nominal principal registrada no plenário.