PL 2312/2025 Monitorado

Regulação da Publicidade de Apostas

Ver Ementa Oficial do Projeto
Regulamentação da Publicidade de Casas de Aposta Online de cota fixa, Cassinos Online e similares.

No que isso impacta a sua vida?

A medida restringe a propaganda de cassinos e apostas esportivas online, reduzindo a exposição de cidadãos – especialmente de baixa renda – a marketing que associa o jogo a ascensão financeira rápida, mas que na prática leva ao endividamento e à ruína familiar. Contudo, regular apenas a publicidade sem proibir ou taxar fortemente o setor pode ser um paliativo que legitima um negócio que vive da vulnerabilidade alheia, funcionando como uma falsa solução que mantém o modelo predatório intacto.

Resumo gerado por Inteligência Artificial

Autores da Proposição

+2 pts

A quem interessa este projeto?

De um lado, ganham as famílias e jovens que sofrerão menos pressão midiática para apostar, reduzindo casos de vício e insolvência. De outro, as próprias casas de aposta se favorecem da regulamentação, que lhes confere uma chancela de ‘jogo responsável’, permitindo a continuidade do negócio e a captura de novos apostadores, enquanto evitam restrições mais duras como a proibição total da publicidade ou a tributação progressiva sobre seus lucros bilionários.

Status Atual

Aguardando Parecer

📍 Local: CCOM

Quem decide agora?

Estes são os parlamentares que estão com o projeto na mesa.

Ordenados pelo pior alinhamento

Previsão de Votos (Termômetro)

12
26
10
Risco (12) Indefinido (26) Aliado (10)
Previsão Risco Altíssimo
Previsão Risco Altíssimo
Dr. Jaziel

PL - CE

Previsão Risco Altíssimo
Previsão Risco Altíssimo
Bibo Nunes

PL - RS

Previsão Risco Altíssimo
Previsão Risco Altíssimo
Previsão Risco Altíssimo
Previsão Risco Altíssimo
Bia Kicis

PL - DF

Previsão Risco Altíssimo
Dani Cunha

PL - RJ

Previsão Risco Altíssimo
Previsão Risco Altíssimo
Previsão Risco Altíssimo
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