PL 2683/2025 Monitorado

CNH gratuita para pobres no SUS

Ver Ementa Oficial do Projeto

Dispõe sobre a gratuidade dos exames de aptidão física e mental e da avaliação psicológica obrigatórios para a renovação da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) por meio do Sistema Único de Saúde (SUS), para condutores em situação de vulnerabilidade socioeconômica, e dá outras providências.

No que isso impacta a sua vida?

O projeto elimina a barreira financeira da renovação da CNH para pessoas de baixa renda, permitindo que motoristas que dependem da habilitação para trabalhar não percam o direito de dirigir por não terem dinheiro para pagar exames médicos e psicológicos. Isso evita punição indireta à pobreza e garante mobilidade e sustento.

Resumo gerado por Inteligência Artificial

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Autores da Proposição

+2 pts

João Daniel PT - SE

A quem interessa este projeto?

Principalmente trabalhadores informais ou de baixa renda que usam veículos como instrumento de trabalho, como motoristas de aplicativo, entregadores e motoboys. O SUS absorveria esses exames, beneficiando diretamente a classe trabalhadora e reforçando a gratuidade universal do sistema público de saúde.

Status Atual

Aguardando Designação de Relator(a)

📍 Local: CSAUDE