PL 2703/2025 Monitorado

Isenção de IR para idosos

Ver Ementa Oficial do Projeto
Acrescenta o Inciso XXV ao art. 6º da Lei 7.713 de 22 de dezembro de 1988 para isentar do Imposto de Renda de Pessoa Física, maiores de 70 anos que recebam no ano calendário até 90 salários mínimos.

No que isso impacta a sua vida?

O projeto isenta do IRPF idosos acima de 70 anos com renda anual de até 90 salários mínimos, aliviando a carga tributária de aposentados que recebem acima da faixa de isenção. Na prática, beneficia principalmente aqueles com rendimentos mais elevados, uma vez que idosos de baixa renda já estariam isentos. Trata-se de uma medida que reduz a arrecadação sem focar nos mais vulneráveis, podendo ser considerada uma falsa solução para a justiça fiscal.

Resumo gerado por Inteligência Artificial

Autores da Proposição

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A quem interessa este projeto?

A proposta favorece idosos com renda acima da faixa de isenção atual, especialmente aposentados de classes média e média-alta. Não há evidência de lobby específico, mas pode atender a demandas de associações de aposentados que buscam ampliação de benefícios fiscais. Em última análise, reduz a base tributária, beneficiando indiretamente setores que dependem da arrecadação para financiar políticas sociais.

Status Atual

Aguardando Designação de Relator(a)

📍 Local: CCP

Quem decide agora?

Estes são os parlamentares que estão com o projeto na mesa.

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