PL 2815/2025 Monitorado

Preservação de Fertilidade no SUS

Ver Ementa Oficial do Projeto

Altera a Lei nº 9.263, de 12 de janeiro de 1996, a Lei nº 11.664, de 29 de abril de 2008, e a Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, para assegurar o acesso à criopreservação de óvulos para mulheres em tratamento oncológico com risco de perda da fertilidade, tanto no SUS quanto nos planos privados de saúde.

No que isso impacta a sua vida?

O projeto garante que mulheres em tratamento oncológico possam congelar seus óvulos pelo SUS e planos de saúde, evitando a infertilidade causada pela quimioterapia ou radioterapia. Isso amplia o direito à saúde reprodutiva e reduz o sofrimento de quem precisa escolher entre tratar o câncer e ter filhos no futuro. Não há retrocessos: é uma conquista concreta para a classe trabalhadora, que muitas vezes não tem acesso a esse procedimento caro.

Resumo gerado por Inteligência Artificial

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Autores da Proposição

+2 pts

Célio Silveira MDB - GO

A quem interessa este projeto?

Beneficia diretamente mulheres em idade fértil com câncer, especialmente as de baixa renda que dependem do SUS. Interessa à sociedade como um todo, ao promover justiça reprodutiva e dignidade no tratamento oncológico. Não há lobistas ou bancadas específicas lucrando, pois a medida amplia direitos sem privatizar ou desregulamentar serviços.

Status Atual

Pronta para Pauta

📍 Local: CSAUDE