Minha Casa para Vítimas
Ver Ementa Oficial do Projeto
No que isso impacta a sua vida?
O projeto elimina uma barreira burocrática que impedia mulheres vítimas de violência doméstica com medida protetiva de urgência de acessar o Minha Casa, Minha Vida por não terem tempo mínimo de residência no local. Na prática, permite que uma mulher que foge de um agressor possa se estabelecer imediatamente em outra cidade ou estado, garantindo um lar seguro sem precisar comprovar anos de moradia. Isso rompe com o ciclo de violência ao oferecer refúgio ágil, evitando a revitimização e a dependência de abrigos temporários lotados ou da permanência em lares perigosos.
Autores da Proposição
+2 pts
A quem interessa este projeto?
As principais beneficiárias são as mulheres vítimas de violência doméstica e familiar, sobretudo aquelas de baixa renda que precisam se deslocar para longe do agressor. A medida também favorece a rede de acolhimento e os municípios receptores, que passam a contar com uma política habitacional mais inclusiva e efetiva para essa população vulnerável. Não há lobbies privados; trata-se de uma ação de proteção social que fortalece o programa como instrumento de direitos humanos e reduz a pressão sobre os serviços de emergência.
Aguardando Designação de Relator(a)
📍 Local: CCP
Quem decide agora?
Estes são os parlamentares que estão com o projeto na mesa.
O que estão falando sobre isso
Análise por IANenhum discurso analisado pela IA sobre este projeto até o momento.
Aguardando Votação
Este projeto ainda não possui uma votação nominal principal registrada no plenário.