PL 3169/2025 Monitorado

Titulação de Assentamentos em 2 Anos

Ver Ementa Oficial do Projeto

Altera a Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, para estabelecer o prazo de dois anos para a titulação definitiva de beneficiários de programas de reforma agrária, a partir da concessão de uso.

No que isso impacta a sua vida?

O projeto obriga o governo a emitir o título de propriedade definitiva para assentados da reforma agrária em até dois anos após a concessão de uso. Isso traz segurança jurídica, acesso a crédito rural e fim da espera burocrática que pode durar décadas, garantindo dignidade às famílias agricultoras.

Resumo gerado por Inteligência Artificial

← Voltar

Autores da Proposição

+2 pts

Lucio Mosquini PL - RO

A quem interessa este projeto?

Os principais beneficiados são os trabalhadores rurais sem-terra que conquistaram lotes em assentamentos, que passam a ter a certeza da posse de sua terra. Também os movimentos sociais de luta pela terra são fortalecidos com a redução da burocracia estatal, enquanto latifundiários e especuladores perdem a chance de usar a demora para questionar a reforma agrária.

Status Atual

Aguardando Parecer

📍 Local: CAPADR