PL 3172/2025 Monitorado

IR: Desastres e Bolsas Isentos

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Altera a Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, para isentar do imposto de renda os valores recebidos a título de ajuda de custo, transferência de renda ou compensação por lucros cessantes, em decorrência de acidentes ou desastres ambientais, e a Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, para declarar que não caracteriza contraprestação de serviços a concessão das bolsas que especifica.

No que isso impacta a sua vida?

Na prática, vítimas de desastres ambientais (enchentes, barragens, secas) não pagarão Imposto de Renda sobre valores recebidos para ajuda, transferência de renda ou compensação por perdas, preservando recursos vitais para reconstrução. Da mesma forma, bolsas de estudo e pesquisa deixam de ser tributadas como se fossem salário, impedindo que o Leão morda o investimento em educação e ciência. O projeto evita que o Estado cobre impostos em cima da miséria ou do conhecimento, corrigindo uma injustiça tributária.

Resumo gerado por Inteligência Artificial

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Autores da Proposição

+2 pts

Padre João PT - MG

A quem interessa este projeto?

Os grandes beneficiados são famílias e indivíduos afetados por tragédias ambientais, geralmente de baixa renda e sem reservas financeiras, que receberão integralmente recursos emergenciais ou compensatórios. Também ganham estudantes e pesquisadores, que verão suas bolsas livres da mordida do IR, permitindo dedicação plena aos estudos. Não há perdas para grupos específicos, já que a renúncia fiscal é ínfima diante dos ganhos sociais e da dignidade restaurada.

Status Atual

Aguardando Designação de Relator(a)

📍 Local: CFT