PL 1164/2023 Monitorado

Equiparação de ICES no Fomento (Apensado ao PL 115/2021)

Ver Ementa Oficial do Projeto

Altera a Lei nº 12.881, de 12 de novembro de 2013, que dispõe sobre as Instituições Comunitárias de Educação Superior – ICES, para incluir que as ICES terão condições de participação equiparadas às universidades públicas no acesso aos editais de órgãos governamentais de fomento.

No que isso impacta a sua vida?

O projeto reduz o orçamento disponível para universidades públicas ao equiparar instituições privadas (mesmo que sem fins lucrativos) no acesso a editais de fomento, podendo gerar menos vagas gratuitas e piora na qualidade do ensino público, além de fortalecer a mercantilização da educação.

Resumo gerado por Inteligência Artificial

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Autores da Proposição

-2 pts

Luciano Azevedo PSD - RS

A quem interessa este projeto?

Ganham as instituições comunitárias de ensino superior (ICES), muitas vinculadas a grupos religiosos, que poderão disputar recursos públicos em pé de igualdade com universidades públicas, ampliando seus negócios com dinheiro do contribuinte.

Status Atual

Tramitando em Conjunto

📍 Local: CE