Incentivo Fiscal Assistência Social
Ver Ementa Oficial do Projeto
No que isso impacta a sua vida?
O projeto permite que contribuintes do imposto de renda (pessoas físicas e jurídicas) deduzam até um limite do valor destinado a fundos e entidades de assistência social. Na prática, cidadãos podem reduzir seu imposto a pagar ao doar, enquanto entidades sociais podem captar mais recursos. Contudo, é uma forma indireta de financiamento que pode privilegiar regiões com maior capacidade de doação e não substitui o dever do Estado de garantir assistência universal com orçamento público robusto, podendo camuflar cortes em políticas sociais diretas.
Autores da Proposição
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A quem interessa este projeto?
Os principais ganhadores são contribuintes de alta renda que já fazem planejamento tributário e agora podem abater doações do IR, reduzindo sua carga fiscal. Também se beneficiam as instituições beneficentes e o Fundo Nacional de Assistência Social, que recebem mais aportes, bem como o setor filantrópico e lobistas dessas entidades, que veem canal aberto para recursos públicos indiretos sem garantias de transparência e equidade na distribuição.
Pronta para Pauta
📍 Local: CPASF
Quem decide agora?
Estes são os parlamentares que estão com o projeto na mesa.
Previsão de Votos (Termômetro)
O que estão falando sobre isso
Análise por IANenhum discurso analisado pela IA sobre este projeto até o momento.
Aguardando Votação
Este projeto ainda não possui uma votação nominal principal registrada no plenário.