PL 3922/2025 Monitorado

Porte de Arma para Atiradores

Ver Ementa Oficial do Projeto

Acrescenta o inciso XII ao art. 06 da Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003 – Estatuto do Desarmamento, para tornar vinculado o porte de arma de fogo para os integrantes das entidades de desporto legalmente constituídas.

No que isso impacta a sua vida?

Este projeto obriga o Estado a conceder porte de arma a membros de clubes de tiro, ampliando a circulação de armas nas ruas e enfraquecendo o Estatuto do Desarmamento. A falsa solução de armar cidadãos para autodefesa comprovadamente aumenta a violência e o risco para toda a população.

Resumo gerado por Inteligência Artificial

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Autores da Proposição

-2 pts

Juninho do Pneu PSDB - RJ

A quem interessa este projeto?

Beneficia diretamente a indústria de armas, os proprietários de clubes de tiro e o lobby armamentista, que lucram com a flexibilização do controle de armas, enquanto transfere o custo da insegurança para as comunidades, especialmente as periféricas.

Status Atual

Aguardando Designação de Relator(a)

📍 Local: CCJC