PEC 31/2025 Monitorado

Aposentadoria Especial para Mulheres na Segurança

Ver Ementa Oficial do Projeto
Altera os arts. 5º e 10 da Emenda Constitucional nº 103, de 12 de novembro de 2019, para reduzir a idade de aposentadoria da mulher ocupante de cargo de agente penitenciário, agente socioeducativo ou de policial dos órgãos referidos.

No que isso impacta a sua vida?

Reduz a idade de aposentadoria para mulheres atuantes em funções de segurança pública e socioeducativas, corrigindo a rigidez da reforma de 2019. Na prática, permite que essas trabalhadoras se aposentem mais cedo, reconhecendo o desgaste físico e psicológico de suas carreiras. Isso melhora a qualidade de vida dessas profissionais, evita o esgotamento e valoriza o serviço público de segurança, sem custos adicionais significativos para a sociedade.

Resumo gerado por Inteligência Artificial

Autores da Proposição

+2 pts
Adail Filho MDB - AM
Afonso Hamm PP - RS
Airton Faleiro PT - PA
Alberto Fraga PL - DF
Albuquerque REPUBLICANOS - RR
Alencar Santana PT - SP
Alexandre Guimarães MDB - TO
Alexandre Lindenmeyer PT - RS
Alfredinho PT - SP
Alice Portugal PCdoB - BA
Dr. Allan Garcês PP - MA
Ana Paula Lima PT - SC
Ana Pimentel PT - MG
Antônia Lúcia MDB - AC
Antonio Andrade PSDB - TO
Antonio Brito PSD - BA
Augusto Coutinho REPUBLICANOS - PE
Bacelar PV - BA
Bebeto PP - RJ
Benedita da Silva PT - RJ
Bohn Gass PT - RS
Bruno Farias REPUBLICANOS - MG
Camila Jara PT - MS
Capitão Alberto Neto PL - AM
Capitão Alden PL - BA
Capitão Augusto PL - SP
Carla Dickson PL - RN
Carlos Zarattini PT - SP
Carol Dartora PT - PR
Célia Xakriabá PSOL - MG
Célio Silveira MDB - GO
Charles Fernandes PSD - BA
Chico Alencar PSOL - RJ
Cleber Verde MDB - MA
Clodoaldo Magalhães PV - PE
Cobalchini MDB - SC
Coronel Fernanda PL - MT
Da Vitoria PP - ES
Daiana Santos PCdoB - RS
Dandara PT - MG
Daniel Almeida PCdoB - BA
Danrlei de Deus Hinterholz PSD - RS
David Soares PODE - SP
Delegada Adriana Accorsi PT - GO
Delegada Ione PL - MG
Delegado Bruno Lima PODE - SP
Delegado da Cunha UNIÃO - SP
Delegado Fabio Costa PP - AL
Delegado Matheus Laiola UNIÃO - PR
Denise Pessôa PT - RS
Dilvanda Faro PT - PA
Dimas Fabiano PP - MG
Dimas Gadelha PT - RJ
Dorinaldo Malafaia PDT - AP
Dr. Fernando Máximo PL - RO
Dr. Francisco PT - PI
Dr. Zacharias Calil MDB - GO
Duda Ramos PODE - RR
Duda Salabert PSOL - MG
Elcione Barbalho MDB - PA
Emanuel Pinheiro Neto PSD - MT
Enfermeira Ana Paula PODE - CE
Erika Hilton PSOL - SP
Erika Kokay PT - DF
Eros Biondini PL - MG
Euclydes Pettersen REPUBLICANOS - MG
Fausto Pinato UNIÃO - SP
Felipe Becari PODE - SP
Felipe Francischini PODE - PR
Fernanda Melchionna PSOL - RS
Fernando Mineiro PT - RN
Flávia Morais MDB - GO
Florentino Neto PT - PI
General Girão PL - RN
Gilberto Abramo REPUBLICANOS - MG
Gilson Daniel PODE - ES
Guilherme Boulos PSOL - SP
Heitor Schuch PSD - RS
Helder Salomão PT - ES
Hildo Rocha MDB - MA
Icaro de Valmir REPUBLICANOS - SE
Ismael PL - SC
Ivoneide Caetano PT - BA
Iza Arruda MDB - PE
Jack Rocha PT - ES
Jadyel Alencar REPUBLICANOS - PI
Jandira Feghali PCdoB - RJ
Jefferson Campos PL - SP
Jilmar Tatto PT - SP
João Daniel PT - SE
Jorge Solla PT - BA
José Airton Félix Cirilo PT - CE
José Guimarães PT - CE
José Nelto UNIÃO - GO
Joseildo Ramos PT - BA
Josias Gomes PT - BA
Juliana Cardoso PT - SP
Júlio Cesar PSD - PI
Kiko Celeguim PT - SP
Lafayette de Andrada PL - MG
Laura Carneiro PSD - RJ
Lenir de Assis PT - PR
Leonardo Monteiro PT - MG
Lídice da Mata PSB - BA
Lincoln Portela PL - MG
Luiz Couto PT - PB
Luiz Fernando Vampiro MDB - SC
Luiza Erundina PSOL - SP
Luizianne Lins REDE - CE
Márcio Honaiser SOLIDARIEDADE - MA
Marcon PT - RS
Maria do Rosário PT - RS
Mário Negromonte Jr. PSB - BA
Marx Beltrão UNIÃO - AL
Mauricio Marcon PL - RS
Meire Serafim UNIÃO - AC
Merlong Solano PT - PI
Messias Donato UNIÃO - ES
Miguel Ângelo PT - MG
Natália Bonavides PT - RN
Nely Aquino PODE - MG
Nicoletti PL - RR
Nilto Tatto PT - SP
Orlando Silva PCdoB - SP
Ossesio Silva REPUBLICANOS - PE
Padre João PT - MG
Pastor Eurico PSDB - PE
Pastor Henrique Vieira PSOL - RJ
Pastor Sargento Isidório AVANTE - BA
Patrus Ananias PT - MG
Pauderney Avelino UNIÃO - AM
Paulo Alexandre Barbosa PSD - SP
Paulo Folletto PSB - ES
Paulo Guedes PT - MG
Paulo Pimenta PT - RS
Pedro Aihara PP - MG
Pedro Paulo PSD - RJ
Pedro Uczai PT - SC
Pedro Westphalen PP - RS
Pompeo de Mattos PDT - RS
Professor Alcides PSDB - GO
Rafael Prudente MDB - DF
Reginaldo Lopes PT - MG
Reimont PT - RJ
Renata Abreu PODE - SP
Rogéria Santos REPUBLICANOS - BA
Rogério Correia PT - MG
Romero Rodrigues PODE - PB
Rubens Otoni PT - GO
Rubens Pereira Júnior PT - MA
Rui Falcão PT - SP
Ruy Carneiro PODE - PB
Sâmia Bomfim PSOL - SP
Samuel Viana UNIÃO - MG
Sanderson PL - RS
Sargento Portugal PODE - RJ
Sidney Leite PSD - AM
Silas Câmara REPUBLICANOS - AM
Socorro Neri PP - AC
Stefano Aguiar PSD - MG
Tadeu Veneri PT - PR
Talíria Petrone PSOL - RJ
Tarcísio Motta PSOL - RJ
Thiago Flores UNIÃO - RO
Túlio Gadêlha PSD - PE
Valmir Assunção PT - BA
Vander Loubet PT - MS
Vicentinho PT - SP
Vicentinho Júnior PSDB - TO
Waldemar Oliveira AVANTE - PE
Waldenor Pereira PT - BA
Weliton Prado PSD - MG
Welter PT - PR
Zé Neto PT - BA
Zeca Dirceu PT - PR

A quem interessa este projeto?

Beneficia diretamente as agentes penitenciárias, socioeducativas e policiais mulheres, que compõem a base trabalhadora do setor público. Sindicatos dessas categorias também fortalecem sua pauta de reivindicações, enquanto a sociedade ganha com a renovação do contingente e a proteção da saúde dessas servidoras. Não há favorecimento a grandes corporações ou interesses privatistas.

Status Atual

Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)

📍 Local: MESA

Tramitação Encerrada nesta Etapa

O status atual deste projeto é: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela).

Nenhum desdobramento ou nova fase registrada até o momento.

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