Prisão Obrigatória para Agressor
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No que isso impacta a sua vida?
Esta medida elimina a análise do juiz sobre cada caso e determina a prisão automática de qualquer pessoa acusada de violência doméstica, bastando a palavra da vítima, com chance mínima de defesa. Apesar da aparência protetiva, esvazia a audiência de custódia, aumenta o encarceramento em massa e desvia a atenção de políticas eficazes de combate à violência, como abrigos, educação e proteção social, enquanto enche cadeias com presos provisórios sem julgamento justo.
Autores da Proposição
-2 pts
A quem interessa este projeto?
Quem ganha com essa falsa solução é o punitivismo midiático, políticos em busca de popularidade fácil e o setor carcerário privado. As mulheres, vítimas reais da violência estrutural, não são beneficiadas — apenas recebem uma ilusão de justiça que mascara a omissão do Estado em prover proteção integral e políticas de prevenção, deixando intactas as causas profundas da violência de gênero.
Pronta para Pauta
📍 Local: CMULHER
Quem decide agora?
Estes são os parlamentares que estão com o projeto na mesa.
Previsão de Votos (Termômetro)
O que estão falando sobre isso
Análise por IANenhum discurso analisado pela IA sobre este projeto até o momento.
Aguardando Votação
Este projeto ainda não possui uma votação nominal principal registrada no plenário.