PL 4162/2025 Monitorado

Licença Eleitoral CLT

Ver Ementa Oficial do Projeto
Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para dispor sobre o afastamento de trabalhadores celetistas durante o período eleitoral.

No que isso impacta a sua vida?

O projeto garante ao trabalhador celetista que for candidato a cargo eletivo o direito de se afastar do trabalho sem prejuízo do emprego e da remuneração durante o período eleitoral. Isso fortalece a participação política da classe trabalhadora, que muitas vezes é excluída por falta de condições financeiras. Porém, é preciso atenção para que a licença não seja usada como pretexto para demissões disfarçadas ou para pressionar funcionários a apoiar candidatos patronais.

Resumo gerado por Inteligência Artificial

Autores da Proposição

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A quem interessa este projeto?

Beneficia diretamente trabalhadores e trabalhadoras que desejam se candidatar a cargos eletivos, especialmente os de baixa renda, que hoje são desestimulados pela perda de salário e risco de demissão. Interessa a sindicatos, movimentos sociais e partidos progressistas que buscam ampliar a representação popular. Por outro lado, pode ser mal visto por setores patronais que preferem manter a força de trabalho afastada da política.

Status Atual

Aguardando Encaminhamento

📍 Local: CCP

Quem decide agora?

Estes são os parlamentares que estão com o projeto na mesa.

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