Carteira de Trabalho por App
Ver Ementa Oficial do Projeto
No que isso impacta a sua vida?
O projeto cria um cadastro obrigatório e uma identificação profissional digital para motoristas e entregadores de aplicativo. Embora pareça uma valorização, na prática impõe mais burocracia sem garantir direitos trabalhistas como salário mínimo, férias ou seguro-desemprego. A medida transfere ao trabalhador a obrigação de se credenciar, enquanto as plataformas continuam livres de responsabilidades sociais.
Autores da Proposição
A quem interessa este projeto?
As plataformas de intermediação de serviços são as principais beneficiadas, pois podem usar a regulamentação como fachada de responsabilidade social, sem arcar com os custos de uma relação empregatícia. O governo também ganha com maior controle e potencial arrecadação de taxas, enquanto os trabalhadores recebem mais uma obrigação sem contrapartida protetiva.
Pronta para Pauta
📍 Local: CTRAB
Quem decide agora?
Estes são os parlamentares que estão com o projeto na mesa.
Pauta Neutra / Informativa
Esta é uma pauta de caráter moral, técnico ou complexo. O ObLeg não atribui pontuação de alinhamento para os votos neste projeto, garantindo a neutralidade da plataforma.
O que estão falando sobre isso
Análise por IANenhum discurso analisado pela IA sobre este projeto até o momento.
Aguardando Votação
Este projeto ainda não possui uma votação nominal principal registrada no plenário.