PL 4185/2025 Monitorado

Restrições à Liberdade Provisória

Ver Ementa Oficial do Projeto

Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), e a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal), para restringir a concessão de liberdade provisória e a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos nos crimes praticados contra a mulher em contexto de violência doméstica e familiar, e nos crimes de feminicídio, estupro e outros crimes contra a dignidade sexual.

No que isso impacta a sua vida?

O projeto restringe a possibilidade de liberdade provisória e penas alternativas para crimes contra a mulher, o que na prática aumenta o número de prisões preventivas e encarceramentos. Embora pareça proteger as mulheres, endurece o sistema punitivo sem atacar as causas da violência, enfraquece a presunção de inocência e sobrecarrega ainda mais o já caótico sistema prisional, prejudicando réus pobres e negros desproporcionalmente. A medida é uma falsa solução que não reduz a violência doméstica e sexual, mas alimenta a indústria do punitivismo.

Resumo gerado por Inteligência Artificial

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Autores da Proposição

-2 pts

Domingos Neto PSD - CE

A quem interessa este projeto?

Ganham com esse projeto os setores punitivistas do Estado, como parte do Ministério Público e da polícia, que ampliam seu poder de prender. Também se beneficiam políticos conservadores que lucram com o discurso de lei e ordem, além da indústria do encarceramento (construtoras de presídios, empresas de segurança privada). As mulheres, em especial as vítimas, não são efetivamente beneficiadas, pois o projeto ignora políticas públicas de prevenção e proteção social.

Status Atual

Pronta para Pauta

📍 Local: CMULHER