PL 4313/2025 Monitorado

Responsabilização Penal de Empresas

Ver Ementa Oficial do Projeto

Dispõe sobre a responsabilização penal, administrativa e civil de pessoas jurídicas e de seus proprietários, controladores, diretores, conselheiros, executivos, representantes ou aqueles que nelas exercem atividades de administração e fiscalização interna, pela prática de atos ilícitos contra a administração pública em geral, nacional ou estrangeira, a ordem tributária, a ordem econômica e financeira, a economia popular e o meio ambiente, estabelece critérios para a criação de mecanismos de prevenção a ilícitos em ambiente corporativo e dá outras providências

No que isso impacta a sua vida?

O projeto fortalece o combate à corrupção e aos crimes ambientais e tributários cometidos por empresas, permitindo que seus dirigentes sejam punidos criminalmente. Isso protege o dinheiro público, o meio ambiente e a concorrência justa, beneficiando diretamente o cidadão que deixa de arcar com o custo da impunidade corporativa.

Resumo gerado por Inteligência Artificial

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Autores da Proposição

+2 pts

Eriberto Medeiros PSB - PE

A quem interessa este projeto?

A sociedade como um todo, em especial as vítimas de crimes empresariais, ganha com a redução da criminalidade corporativa e a maior responsabilização de grandes empresas. Em contrapartida, corporações que se beneficiam de práticas ilícitas e seus lobistas perdem a blindagem que há muito desfrutam.

Status Atual

Aguardando Parecer

📍 Local: CICS