PL 4488/2025 Monitorado

Porte Nacional para Guardas

Ver Ementa Oficial do Projeto
Estabelece que o porte funcional seja válido em serviço ou em situações relacionadas à função, independentemente do limite territorial do município de origem. Alterando a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para incluir as guardas municipais no rol de agentes de segurança com porte nacional de arma institucional.

No que isso impacta a sua vida?

O projeto expande o porte de arma de guardas municipais para todo o território nacional, inclusive em horários de folga, aumentando o risco de violência armada, extravio e desvio de armas para o crime. Sob o pretexto de 'segurança', ignora evidências de que mais armas em circulação elevam os índices de homicídios e acidentes, ameaçando a vida do cidadão comum.

Resumo gerado por Inteligência Artificial

Autores da Proposição

-2 pts

A quem interessa este projeto?

A principal beneficiada é a indústria armamentista e seus lobistas, que lucram com a flexibilização do controle de armas. Também agrada setores políticos que defendem o aumento do poder coercitivo do Estado e a militarização das guardas, em detrimento de políticas de segurança baseadas em inteligência e prevenção.

Status Atual

Aguardando Parecer

📍 Local: CSPCCO

Quem decide agora?

Estes são os parlamentares que estão com o projeto na mesa.

Ordenados pelo pior alinhamento

Previsão de Votos (Termômetro)

29
24
12
Risco (29) Indefinido (24) Aliado (12)
Previsão Risco Altíssimo
Previsão Risco Altíssimo
Previsão Risco Altíssimo
Previsão Risco Altíssimo
Previsão Risco Altíssimo
Previsão Risco Altíssimo
Sanderson

PL - RS

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