PL 4634/2025 Monitorado

Incentivo Fiscal Fundos da Mulher

Ver Ementa Oficial do Projeto
Altera a Lei nº 7.353 de 29 de agosto de 1985 e a Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, para incluir os Fundos dos Direitos da Mulher na destinação do imposto de renda de pessoas físicas e jurídicas como incentivo fiscal.

No que isso impacta a sua vida?

Permite que cidadãos e empresas destinem parte do imposto de renda devido para Fundos de Direitos da Mulher, em vez de enviar ao governo geral. Na prática, você pode escolher que seu dinheiro financia diretamente programas de combate à violência doméstica, apoio a mulheres vulneráveis e promoção da igualdade de gênero, fortalecendo políticas públicas essenciais.

Resumo gerado por Inteligência Artificial

Autores da Proposição

+2 pts

A quem interessa este projeto?

Principalmente mulheres, em especial aquelas em situação de risco ou vulnerabilidade social, além de organizações que atuam na defesa de seus direitos. O setor financeiro e empresas de contabilidade podem se beneficiar com a gestão desses incentivos, mas o ganho social é direto para a população feminina e para a sociedade como um todo, ao promover equidade.

Status Atual

Pronta para Pauta

📍 Local: CMULHER

Quem decide agora?

Estes são os parlamentares que estão com o projeto na mesa.

Ordenados pelo pior alinhamento

Previsão de Votos (Termômetro)

8
17
14
Risco (8) Indefinido (17) Aliado (14)
Previsão Risco Altíssimo
Previsão Risco Altíssimo
Previsão Risco Altíssimo
Previsão Risco Altíssimo
Previsão Risco Altíssimo
Previsão Risco Altíssimo
Previsão Risco Altíssimo
Previsão Risco Altíssimo
Diego Garcia

UNIÃO - PR

Previsão Risco Alto
Pastor Diniz

UNIÃO - RR

Previsão Risco Alto
Silvye Alves

UNIÃO - GO

Previsão Risco Alto
Previsão Risco Alto
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