Aumento de penas para falsificação
Ver Ementa Oficial do Projeto
No que isso impacta a sua vida?
O projeto propõe aumentar penas para crimes de adulteração de alimentos e medicamentos, utilizando o discurso de proteção ao consumidor. Na prática, agrava o punitivismo penal sem enfrentar as causas estruturais da falsificação, como a falta de fiscalização e regulação eficaz. A medida pode resultar em mais encarceramento de pequenos infratores, sem coibir grandes corporações, e ilude a população com a falsa promessa de segurança, enquanto problemas sanitários reais permanecem sem solução.
Autores da Proposição
A quem interessa este projeto?
Os principais beneficiários são políticos que buscam capital eleitoral com pautas 'linha dura' e setores interessados na expansão do sistema carcerário. Grandes indústrias também podem se favorecer ao criminalizar concorrentes menores, mas a população, especialmente a mais vulnerável, não é protegida de fato, pois a medida não melhora a vigilância sanitária nem garante acesso a produtos seguros.
Arquivada
📍 Local: MESA
Quem decide agora?
Estes são os parlamentares que estão com o projeto na mesa.
Pauta Neutra / Informativa
Esta é uma pauta de caráter moral, técnico ou complexo. O ObLeg não atribui pontuação de alinhamento para os votos neste projeto, garantindo a neutralidade da plataforma.
O que estão falando sobre isso
Análise por IANenhum discurso analisado pela IA sobre este projeto até o momento.
Aguardando Votação
Este projeto ainda não possui uma votação nominal principal registrada no plenário.