PL 4994/2025 Monitorado

Agravamento de penas alimentares

Ver Ementa Oficial do Projeto

Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, para agravar a pena do crime de falsificação, corrupção, adulteração ou alteração de alimentos, substâncias ou produtos alimentícios ou bebidas; altera a Lei nº 7.960, de 21 de dezembro de 1989, para tornar o referido crime passível de prisão temporária; bem como altera a Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990, para incluí-lo no rol dos crimes hediondos.

No que isso impacta a sua vida?

O projeto propõe aumentar penas e tornar crime hediondo a falsificação de alimentos, prometendo mais segurança. Na prática, porém, é uma falsa solução que não previne contaminações, apenas expande o punitivismo e o encarceramento. A população não terá alimentos mais seguros, pois o problema está na falta de fiscalização eficiente e de políticas preventivas, não na leniência das penas. O Estado penal cresce, enquanto políticas públicas de saúde são negligenciadas.

Resumo gerado por Inteligência Artificial

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Autores da Proposição

Pompeo de Mattos PDT - RS

A quem interessa este projeto?

Os principais beneficiados são a indústria do sistema penal (presídios, forças policiais, empresas de segurança), que lucra com o aumento de prisioneiros. Políticos que se apresentam como 'defensores da lei e ordem' também ganham capital eleitoral. Grandes empresas alimentícias podem se beneficiar indiretamente, ao manter o foco em punições individuais e desviar a atenção da necessidade de controles sanitários rigorosos que poderiam afetar seus lucros.

Status Atual

Arquivada

📍 Local: MESA

Quem decide agora?

Estes são os parlamentares que estão com o projeto na mesa.

Pauta Neutra / Informativa

Esta é uma pauta de caráter moral, técnico ou complexo. O ObLeg não atribui pontuação de alinhamento para os votos neste projeto, garantindo a neutralidade da plataforma.