PEC 9/2023 Monitorado

PEC da Impunidade Partidária

Ver Ementa Oficial do Projeto
Altera a Emenda Constitucional nº 117, de 5 de abril de 2022, quanto à aplicação de sanções aos partidos que não preencheram a cota mínima de recursos ou que não destinaram os valores mínimos em razão de sexo e raça em eleições, bem como nas prestações de contas anuais e eleitorais. NOVA EMENTA: Impõe aos partidos políticos a obrigatoriedade da aplicação de recursos financeiros para as candidaturas de pessoas pretas e pardas; estabelece parâmetros e condições para regularização e refinanciamento de débitos de partidos políticos; e reforça a imunidade tributária dos partidos políticos conforme previsto na Constituição Federal.

No que isso impacta a sua vida?

Embora a proposta fixe formalmente um percentual de repasse para candidaturas de pretos e pardos, seu efeito prático é o perdão bilionário a partidos que violaram cotas sociais e de gênero em eleições passadas.

Na prática, essa medida perdoa os partidos políticos que não repassaram o dinheiro obrigatório para campanhas de mulheres e pessoas negras em eleições anteriores. Isso enfraquece a fiscalização sobre o uso do dinheiro público e dificulta a entrada de grupos historicamente excluídos nos espaços de poder.

Resumo gerado por Inteligência Artificial

Autores da Proposição

-2 pts
Abilio Brunini PL - MT
Acácio Favacho MDB - AP
Adolfo Viana PSDB - BA
Airton Faleiro PT - PA
Alberto Mourão MDB - SP
Alceu Moreira MDB - RS
Alencar Santana PT - SP
Alfredinho PT - SP
Altineu Côrtes PL - RJ
Aluisio Mendes REPUBLICANOS - MA
Amanda Gentil PP - MA
Amaro Neto PP - ES
Ana Paula Leão PP - MG
Ana Paula Lima PT - SC
André Fernandes PL - CE
André Figueiredo PDT - CE
Andreia Siqueira PSB - PA
Antonio Brito PSD - BA
Antonio Carlos Rodrigues PODE - SP
Antônio Doido MDB - PA
Arlindo Chinaglia PT - SP
Átila Lins PSD - AM
Átila Lira PP - PI
Augusto Puppio MDB - AP
Baleia Rossi MDB - SP
Benedita da Silva PT - RJ
Beto Preto PSD - PR
Bohn Gass PT - RS
Cabo Gilberto Silva PL - PB
Camila Jara PT - MS
Capitão Alberto Neto PL - AM
Carlos Chiodini MDB - SC
Carlos Jordy PL - RJ
Carlos Zarattini PT - SP
Caroline de Toni PL - SC
Castro Neto MDB - PI
Célio Silveira MDB - GO
Cezinha de Madureira PL - SP
Charles Fernandes PSD - BA
Chico Alencar PSOL - RJ
Claudio Cajado PP - BA
Clodoaldo Magalhães PV - PE
Cobalchini MDB - SC
Coronel Fernanda PL - MT
Coronel Telhada PP - SP
Dr. Daniel Soranz PSD - RJ
Daniela Reinehr PL - SC
Defensor Stélio Dener UNIÃO - RR
Delegada Adriana Accorsi PT - GO
Delegada Ione PL - MG
Delegado Éder Mauro PL - PA
Delegado Paulo Bilynskyj PL - SP
Delegado Ramagem PL - RJ
Diego Andrade PSD - MG
Diego Coronel REPUBLICANOS - BA
Diego Garcia UNIÃO - PR
Dilceu Sperafico PP - PR
Dilvanda Faro PT - PA
Domingos Neto PSD - CE
Dr. Francisco PT - PI
Dra. Alessandra Haber PODE - PA
Euclydes Pettersen REPUBLICANOS - MG
Fábio Macedo PODE - MA
Felipe Carreras PSB - PE
Fernando Monteiro PSD - PE
Filipe Barros PL - PR
Filipe Martins PL - TO
Flávio Nogueira PT - PI
Florentino Neto PT - PI
Gabriel Nunes PSD - BA
Gilberto Abramo REPUBLICANOS - MG
Gilson Daniel PODE - ES
Giovani Cherini PL - RS
Gustavo Gayer PL - GO
Gutemberg Reis MDB - RJ
Henderson Pinto UNIÃO - PA
Hugo Leal PSD - RJ
Hugo Motta REPUBLICANOS - PB
Icaro de Valmir REPUBLICANOS - SE
Ismael PL - SC
Ismael Alexandrino PSD - GO
Ivoneide Caetano PT - BA
Jefferson Campos PL - SP
João Carlos Bacelar PL - BA
João Daniel PT - SE
João Maia PP - RN
Jorge Braz REPUBLICANOS - RJ
Jorge Goetten REPUBLICANOS - SC
José Airton Félix Cirilo PT - CE
José Guimarães PT - CE
José Priante MDB - PA
Juarez Costa REPUBLICANOS - MT
Juliana Cardoso PT - SP
Julio Arcoverde PP - PI
Júlio Cesar PSD - PI
Julio Lopes PP - RJ
Júnior Ferrari PSD - PA
Lincoln Portela PL - MG
Luciano Azevedo PSD - RS
Lucio Mosquini PL - RO
Luis Carlos Gomes REPUBLICANOS - RJ
Luis Tibé AVANTE - MG
Luiz Carlos Motta PL - SP
Luiz Couto PT - PB
Luiz Fernando Faria UNIÃO - MG
Luiz Gastão PSD - CE
Luiz Lima NOVO - RJ
Lula da Fonte PP - PE
Magda Mofatto PL - GO
Marcelo Álvaro Antônio PL - MG
Marcelo Crivella REPUBLICANOS - RJ
Marcelo Moraes PL - RS
Marcelo Queiroz PSDB - RJ
Márcio Biolchi MDB - RS
Márcio Marinho REPUBLICANOS - BA
Marco Bertaiolli PSD - SP
Marco Brasil PP - PR
Marcos Aurélio Sampaio MDB - PI
Marussa Boldrin REPUBLICANOS - GO
Matheus Noronha PL - CE
Mauricio do Vôlei PL - MG
Mauricio Marcon PL - RS
Merlong Solano PT - PI
Miguel Ângelo PT - MG
Miguel Lombardi PL - SP
Milton Vieira REPUBLICANOS - SP
Misael Varella PSD - MG
Moses Rodrigues UNIÃO - CE
Natália Bonavides PT - RN
Nely Aquino PODE - MG
Neto Carletto AVANTE - BA
Newton Cardoso Jr MDB - MG
Nilto Tatto PT - SP
Odair Cunha PT - MG
Olival Marques PODE - PA
Otoni de Paula PSD - RJ
Otto Alencar Filho PSD - BA
Padre João PT - MG
Pastor Eurico PSDB - PE
Paulão PT - AL
Paulo Litro UNIÃO - PR
Paulo Magalhães PSD - BA
Pedro Lupion REPUBLICANOS - PR
Pedro Paulo PSD - RJ
Pedro Westphalen PP - RS
Pezenti MDB - SC
Pinheirinho PP - MG
Pr. Marco Feliciano PL - SP
Prof. Paulo Fernando REPUBLICANOS - DF
Rafael Brito MDB - AL
Rafael Prudente MDB - DF
Raimundo Costa PSD - BA
Raimundo Santos PSD - PA
Reginete Bispo PT - RS
Reimont PT - RJ
Renata Abreu PODE - SP
Renilce Nicodemos MDB - PA
Ricardo Silva PSD - SP
Roberta Roma PL - BA
Rodrigo Estacho PSD - PR
Rodrigo Gambale PODE - SP
Rogéria Santos REPUBLICANOS - BA
Rosângela Reis PL - MG
Roseana Sarney MDB - MA
Rubens Otoni PT - GO
Sargento Fahur PL - PR
Sargento Portugal PODE - RJ
Sergio Souza MDB - PR
Sidney Leite PSD - AM
Silvia Waiãpi PL - AP
Simone Marquetto PP - SP
Sóstenes Cavalcante PL - RJ
Stefano Aguiar PSD - MG
Thiago Flores UNIÃO - RO
Toninho Wandscheer PP - PR
Vicentinho PT - SP
Vicentinho Júnior PSDB - TO
Vinicius Carvalho PL - SP
Waldemar Oliveira AVANTE - PE
Wellington Roberto PSD - PB
Welter PT - PR
Zé Haroldo Cathedral UNIÃO - RR
Zé Trovão PL - SC
Zé Vitor PL - MG

A quem interessa este projeto?

Interessa diretamente às cúpulas e direções nacionais dos partidos políticos (tanto de situação quanto de oposição), que se livram de multas milionárias e mantêm o controle centralizado do dinheiro público das campanhas. Não interessa a movimentos de defesa dos direitos das mulheres e da igualdade racial, que veem a medida como um enorme retrocesso histórico nas regras de inclusão política do país.

Status Atual

Transformado em Norma Jurídica

📍 Local: MESA

Tramitação Encerrada nesta Etapa

O status atual deste projeto é: Transformado em Norma Jurídica.

Nenhum desdobramento ou nova fase registrada até o momento.

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