PEC da Impunidade Partidária
Ver Ementa Oficial do Projeto
No que isso impacta a sua vida?
Embora a proposta fixe formalmente um percentual de repasse para candidaturas de pretos e pardos, seu efeito prático é o perdão bilionário a partidos que violaram cotas sociais e de gênero em eleições passadas.
Na prática, essa medida perdoa os partidos políticos que não repassaram o dinheiro obrigatório para campanhas de mulheres e pessoas negras em eleições anteriores. Isso enfraquece a fiscalização sobre o uso do dinheiro público e dificulta a entrada de grupos historicamente excluídos nos espaços de poder.
Autores da Proposição
-2 pts
A quem interessa este projeto?
Interessa diretamente às cúpulas e direções nacionais dos partidos políticos (tanto de situação quanto de oposição), que se livram de multas milionárias e mantêm o controle centralizado do dinheiro público das campanhas. Não interessa a movimentos de defesa dos direitos das mulheres e da igualdade racial, que veem a medida como um enorme retrocesso histórico nas regras de inclusão política do país.
Transformado em Norma Jurídica
📍 Local: MESA
Tramitação Encerrada nesta Etapa
O status atual deste projeto é: Transformado em Norma Jurídica.
Nenhum desdobramento ou nova fase registrada até o momento.
O que estão falando sobre isso
Análise por IANenhum discurso analisado pela IA sobre este projeto até o momento.
Aguardando Votação
Este projeto ainda não possui uma votação nominal principal registrada no plenário.