Bico Oficial de PMs
Ver Ementa Oficial do Projeto
No que isso impacta a sua vida?
Autoriza policiais e bombeiros militares, nos horários de folga, a atuarem como fiscais de serviços municipais. Na prática, isso pode ampliar a repressão a vendedores ambulantes, trabalhadores informais e pequenas infrações urbanas, multiplicando multas e abordagens sem as garantias de um serviço público regular. Transforma a folga em extensão do policiamento ostensivo, confundindo papéis e favorecendo abusos de autoridade em nome da 'ordem'.
Autores da Proposição
-2 pts
A quem interessa este projeto?
Prefeituras que terceirizam a fiscalização a baixo custo; policiais que buscam renda extra; setores comerciais interessados em reprimir concorrência informal e controlar espaços públicos. Perdem os cidadãos mais vulneráveis, submetidos a uma polícia municipalizada sem controle social efetivo.
Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Autorização)
📍 Local: MESA
Tramitação Encerrada nesta Etapa
O status atual deste projeto é: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Autorização).
Nenhum desdobramento ou nova fase registrada até o momento.
O que estão falando sobre isso
Análise por IANenhum discurso analisado pela IA sobre este projeto até o momento.
Aguardando Votação
Este projeto ainda não possui uma votação nominal principal registrada no plenário.