PL 5331/2025 Monitorado

Isenção na venda de precatório

Ver Ementa Oficial do Projeto

Altera a Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, para explicitar que a cessão de créditos contra a Fazenda Pública, representados por precatórios ou requisições de pequeno valor (RPV), não altera a natureza do crédito; estabelecer a não incidência do imposto sobre a renda nas cessões com deságio realizadas pelo titular original, seu espólio ou sucessores causa mortis; e disciplinar a composição do custo de aquisição nas cessões sem deságio.

No que isso impacta a sua vida?

O projeto evita que cidadãos que venderam créditos do governo com deságio (por valor menor que o devido) sejam tributados sobre um ganho inexistente. Na prática, quem espera anos por pagamentos do poder público e, desesperado, vende o precatório por menos, deixa de pagar Imposto de Renda sobre a diferença que não recebeu, aliviando a carga tributária de pessoas físicas já prejudicadas pela demora estatal.

Resumo gerado por Inteligência Artificial

← Voltar

Autores da Proposição

+2 pts

José Medeiros PL - MT

A quem interessa este projeto?

Os principais beneficiados são os credores originais de precatórios e RPVs, geralmente trabalhadores, aposentados, pensionistas ou vítimas de ações contra o Estado, que terão tratamento tributário mais justo. A medida também beneficia indiretamente advogados, pois permite a inclusão de honorários na apuração do custo de aquisição, mas não representa um privilégio a grandes grupos econômicos.

Status Atual

Aguardando Designação de Relator(a)

📍 Local: CFT