PL 5416/2025 Monitorado

Licença-Maternidade para Duas Mães

Ver Ementa Oficial do Projeto

Dispõe sobre o direito à Licença-Maternidade, em casos de reconhecida parentalidade exercida por duas mulheres, gestantes e não gestantes; Altera o Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943 — CLT, e as Leis n° 14.457, de 21 de setembro de 2022, 11.770, de 9 de setembro de 2008.

No que isso impacta a sua vida?

Este projeto garante que a mãe não gestante, em um casal de duas mulheres, tenha direito à licença-maternidade remunerada, permitindo que ambas possam cuidar do recém-nascido nos primeiros meses de vida. Ao estender esse direito às famílias homoafetivas, reduz-se a desigualdade de gênero e orientação sexual, assegurando proteção ao vínculo familiar e ao desenvolvimento infantil. No entanto, é importante ressaltar que a medida é pontual e não substitui a necessidade de uma política universal de licenças parentais que alcance todas as configurações familiares.

Resumo gerado por Inteligência Artificial

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Autores da Proposição

+2 pts

Erika Hilton PSOL - SP

A quem interessa este projeto?

As principais beneficiadas são as famílias formadas por duas mulheres, especialmente a mãe não gestante, que historicamente era excluída do direito à licença. Ganham também as crianças, que recebem cuidados integrais de ambas as mães logo após o nascimento, e a comunidade LGBTQIA+, que avança no reconhecimento legal de suas estruturas familiares. Não há lobistas privados diretamente favorecidos; trata-se de uma correção de injustiça que amplia direitos trabalhistas alinhada ao princípio da igualdade.

Status Atual

Aguardando Designação de Relator(a)

📍 Local: CTRAB