PL 1373/2023 Monitorado

Corte de Benefícios a Sem-Terra

Ver Ementa Oficial do Projeto

Altera a Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, para impedir aquele que cometa invasão de propriedade de ser beneficiário do Programa de Reforma Agrária, da regularização fundiária ou de linhas de crédito que tenham subvenções econômicas.

No que isso impacta a sua vida?

O projeto pune famílias que participam de ocupações de terra, negando-lhes o direito à reforma agrária, à regularização fundiária e a crédito subsidiado. Na prática, criminaliza a luta por moradia e terra, condenando trabalhadores rurais a permanecerem na pobreza e na insegurança, sem alternativa legal de acesso à terra produtiva.

Resumo gerado por Inteligência Artificial

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Autores da Proposição

-2 pts

Lázaro Botelho PP - TO

Ricardo Ayres REPUBLICANOS - TO

A quem interessa este projeto?

Grandes proprietários de terras, latifundiários e o agronegócio, que se beneficiam da criminalização de movimentos sociais e da exclusão de trabalhadores rurais dos programas de reforma agrária. A medida fortalece a concentração fundiária e enfraquece a pressão por democratização do acesso à terra.

Status Atual

Aguardando Designação de Relator(a)

📍 Local: CFT