PL 5515/2025 Monitorado

Saque FGTS Saúde Mental

Ver Ementa Oficial do Projeto
Altera a Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, para autorizar a movimentação da conta vinculada do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) para custeio de tratamento de ludopatia (transtorno de jogo patológico ou compulsão por apostas) e de outros transtornos mentais reconhecidos pelo Ministério da Saúde, em conformidade com laudo médico e recomendação terapêutica, garantindo o direito à saúde, à dignidade e à proteção social do trabalhador.

No que isso impacta a sua vida?

O projeto permite que trabalhadores utilizem o próprio saldo do FGTS para custear tratamentos de saúde mental, como ludopatia e outros transtornos. Na prática, isso garante acesso a cuidados essenciais sem que o cidadão precise abandonar o emprego, se endividar ou depender de um sistema público sobrecarregado, fortalecendo a rede de proteção social e reduzindo o sofrimento de famílias afetadas por dependências e doenças mentais.

Resumo gerado por Inteligência Artificial

Autores da Proposição

+2 pts

A quem interessa este projeto?

Os principais beneficiados são trabalhadores com transtornos mentais ou vícios em jogos, e suas famílias, que ganham uma alternativa concreta de tratamento sem sacrificar outras necessidades básicas. Não há privilégios a grandes grupos econômicos; a medida amplia direitos sociais ao usar o patrimônio do próprio trabalhador em prol de sua saúde e dignidade.

Status Atual

Aguardando Parecer

📍 Local: CSAUDE

Quem decide agora?

Estes são os parlamentares que estão com o projeto na mesa.

Ordenados pelo pior alinhamento

Previsão de Votos (Termômetro)

25
54
24
Risco (25) Indefinido (54) Aliado (24)
Previsão Risco Altíssimo
Previsão Risco Altíssimo
Dani Cunha

PL - RJ

Previsão Risco Altíssimo
Previsão Risco Altíssimo
Dr Flávio

PL - RJ

Previsão Risco Altíssimo
Previsão Risco Altíssimo
Previsão Risco Altíssimo
Dr. Jaziel

PL - CE

Previsão Risco Altíssimo
Previsão Risco Altíssimo
Previsão Risco Altíssimo
Previsão Risco Altíssimo
Previsão Risco Altíssimo
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