FGTS para indenizar mulheres vítimas
Ver Ementa Oficial do Projeto
No que isso impacta a sua vida?
O projeto permite que mulheres vítimas de violência doméstica recebam indenizações judiciais utilizando o saldo do FGTS do agressor. Isso torna o pagamento mais rápido, garantindo que a justiça financeira seja efetivada sem depender da disponibilidade de outros bens.
Autores da Proposição
+2 pts
A quem interessa este projeto?
As principais beneficiárias são as mulheres vítimas de violência doméstica, que terão uma via mais direta para obter reparação. A medida não favorece lobbies econômicos, mas sim a proteção dos direitos das vítimas e o cumprimento das decisões judiciais.
Aguardando Designação de Relator(a)
📍 Local: CCP
Quem decide agora?
Estes são os parlamentares que estão com o projeto na mesa.
O que estão falando sobre isso
Análise por IANenhum discurso analisado pela IA sobre este projeto até o momento.
Aguardando Votação
Este projeto ainda não possui uma votação nominal principal registrada no plenário.