Suspensão de penhora rural

Em situações de calamidade pública, produtores rurais que tenham dívidas não perderão imediatamente suas terras por execução de garantias. A lei estabelece um prazo mínimo antes que o banco ou credor possa consolidar a posse do imóvel, protegendo famílias e a produção de alimentos em momentos críticos. Evita-se o agravamento da crise com despejos e concentração fundiária, ainda que a medida possa ser usada por grandes devedores, o efeito social imediato é a proteção do trabalho e da moradia no campo.