PL 98/2023 Monitorado

Retrocesso Ambiental Urbano

Ver Ementa Oficial do Projeto

Altera as Leis nº 6.938, de 31 de agosto de 1981 - Política Nacional do Meio Ambiente; nº 10.257, de 10 de julho de 2001 - Estatuto da Cidade; nº 12.651, de 25 de maio de 2012 - Código Florestal; e nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979 - Lei de Parcelamento do Solo Urbano, para fortalecer a autonomia local e a segurança jurídica em matéria ambiental e urbanística.

No que isso impacta a sua vida?

Ao enfraquecer o licenciamento ambiental e flexibilizar regras urbanísticas, o projeto pode levar à construção em áreas de preservação, aumentando enchentes, poluição e destruição de ecossistemas que ajudam a regular o clima e a qualidade de vida nas cidades. É uma falsa solução que vende 'segurança jurídica' para quem quer lucrar sem respeitar o meio ambiente.

Resumo gerado por Inteligência Artificial

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Autores da Proposição

-2 pts

Marangoni PODE - SP

A quem interessa este projeto?

Ganham grandes proprietários de terra, incorporadoras, construtoras e setores do agronegócio, que se livram de exigências técnicas e custos com proteção ambiental. Perde a população, especialmente a mais vulnerável, que sofre com desastres ambientais e falta de planejamento urbano justo.

Status Atual

Aguardando Designação de Relator(a)

📍 Local: CMADS