PL 5711/2025 Monitorado

SUS Abate Dívida do FIES (Apensado ao PL 4428/2023)

Ver Ementa Oficial do Projeto

Altera a Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001, para incluir a prestação de serviços voluntários e a atuação no Sistema Único de Saúde (SUS) como critérios de abatimento no saldo devedor do Fundo de Financiamento Estudantil (FIES).

No que isso impacta a sua vida?

A proposta permite que devedores do FIES reduzam suas dívidas prestando serviços voluntários ou atuando no SUS, o que pode fortalecer a rede pública de saúde com mais profissionais e aliviar o orçamento das famílias endividadas. Contudo, é preciso assegurar que essa forma de pagamento não incentive a substituição de contratos formais por trabalho não remunerado, precarizando ainda mais o mercado de trabalho.

Resumo gerado por Inteligência Artificial

← Voltar

Autores da Proposição

+2 pts

Thiago de Joaldo REPUBLICANOS - SE

A quem interessa este projeto?

Os principais beneficiados são os ex-estudantes de baixa renda endividados com o FIES, que ganham uma alternativa acessível para quitar o financiamento. O SUS e seus usuários também são favorecidos pela ampliação do atendimento, especialmente em regiões carentes de profissionais de saúde, enquanto o Estado pode reduzir a inadimplência do fundo educativo.

Status Atual

Tramitando em Conjunto

📍 Local: CE