Arma restrita vira hediondo
Ver Ementa Oficial do Projeto
No que isso impacta a sua vida?
O projeto transforma em crime hediondo a posse ou porte de arma restrita por integrante de organização criminosa, o que endurece penas, proíbe fiança e dificulta a progressão de regime. Essa falsa solução não reduz a violência, apenas sobrecarrega um sistema prisional inchado e falido, punindo mais severamente quem já está na mira do encarceramento em massa, sem atacar as raízes do crime organizado.
Autores da Proposição
A quem interessa este projeto?
A proposta beneficia o populismo penal, rendendo capital político fácil a parlamentares que exploram o medo. Favorece também o complexo industrial-prisional (construtoras de presídios, empresas de terceirização penitenciária e lobbies de segurança), que lucram com o aumento da população carcerária, enquanto perpetua a criminalização seletiva de negros, pobres e moradores de periferia.
Aguardando Parecer
📍 Local: CSPCCO
Quem decide agora?
Estes são os parlamentares que estão com o projeto na mesa.
Pauta Neutra / Informativa
Esta é uma pauta de caráter moral, técnico ou complexo. O ObLeg não atribui pontuação de alinhamento para os votos neste projeto, garantindo a neutralidade da plataforma.
O que estão falando sobre isso
Análise por IANenhum discurso analisado pela IA sobre este projeto até o momento.
Aguardando Votação
Este projeto ainda não possui uma votação nominal principal registrada no plenário.