PL 5767/2025 Monitorado

Invasão Armada Escolas e Hospitais

Ver Ementa Oficial do Projeto
Agrava as penas dos crimes cometidos com violência ou grave ameaça em unidades que integrem ou executem serviço público essencial, cria o tipo penal de invasão armada de unidades de saúde, escolas e creches, e inclui tal conduta no rol de crimes hediondos.

No que isso impacta a sua vida?

O projeto aumenta penas e cria novos crimes hediondos para invasão armada em escolas, creches e unidades de saúde, reforçando a lógica punitivista que não resolve as causas da violência. Promove o encarceramento em massa e não garante segurança real, apenas criminaliza condutas sem medidas preventivas eficazes.

Resumo gerado por Inteligência Artificial

Autores da Proposição

A quem interessa este projeto?

Ganha o lobby penal e a indústria do encarceramento, além de setores políticos que capitalizam o medo social para obter votos, oferecendo uma falsa solução que desvia recursos de políticas estruturais de educação, saúde e proteção social.

Status Atual

Aguardando Designação de Relator(a)

📍 Local: CCJC

Quem decide agora?

Estes são os parlamentares que estão com o projeto na mesa.

Pauta Neutra / Informativa

Esta é uma pauta de caráter moral, técnico ou complexo. O ObLeg não atribui pontuação de alinhamento para os votos neste projeto, garantindo a neutralidade da plataforma.

Previsão PAUTA NEUTRA
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Dr. Jaziel

PL - CE

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