PL 5814/2025 Monitorado

Isenção de IR para Segurança Pública

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Isenta do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza e da apresentação da Declaração de Ajuste Anual os agentes da Segurança Pública de que trata o art. 144 da Constituição Federal, os demais integrantes operacionais do Sistema Único de Segurança Pública de que trata a Lei nº 13.675, de 2018, os policiais legislativos, os agentes socioeducativos, em atividade, os inativos e os pensionistas.

No que isso impacta a sua vida?

O projeto isenta policiais, bombeiros e agentes de segurança de pagar Imposto de Renda sobre seus salários e pensões. Isso significa que esses profissionais deixarão de contribuir com o imposto, o que reduz a arrecadação federal e pode pressionar por cortes em serviços públicos ou aumento de impostos para outros trabalhadores. Para o cidadão comum, o impacto é indireto: menos recursos para saúde, educação e infraestrutura, enquanto um grupo específico ganha um benefício fiscal.

Resumo gerado por Inteligência Artificial

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Autores da Proposição

-2 pts

Pompeo de Mattos PDT - RS

A quem interessa este projeto?

Os principais beneficiados são os agentes de segurança pública (policiais federais, civis, militares, bombeiros, agentes penitenciários, etc.), ativos, inativos e pensionistas. O projeto atende a reivindicações de sindicatos e associações da categoria, que ganham um privilégio tributário sem contrapartida. Não há benefício para a população em geral, apenas para um grupo profissional específico.

Status Atual

Pronta para Pauta

📍 Local: CSPCCO