PL 5864/2025 Monitorado

Ampliação do Terrorismo para Facções (Apensado ao PL 2428/2025)

Ver Ementa Oficial do Projeto
Altera a Lei nº 13.260, de 16 de março de 2016, para equiparar a atos de terrorismo as condutas de facções ou organizações criminosas armadas que exerçam domínio territorial, intimidem comunidades ou comprometam a ordem pública.

No que isso impacta a sua vida?

A ampliação da definição de terrorismo para incluir facções criminosas que exercem domínio territorial pode resultar em operações policiais mais letais em comunidades periféricas, com risco de criminalizar movimentos sociais e protestos como atos terroristas. Em vez de enfrentar as causas sociais da violência, essa medida punitivista pode aumentar o encarceramento em massa e a violência estatal, sem garantir efetiva segurança pública.

Resumo gerado por Inteligência Artificial

Autores da Proposição

-2 pts

A quem interessa este projeto?

A proposta atende aos interesses do lobby da segurança e da indústria armamentista, que lucram com políticas de mão-dura, e de políticos que surfam na onda do medo para conquistar votos. Grandes proprietários e setores empresariais em disputa territorial com comunidades marginalizadas também podem se beneficiar da maior repressão estatal contra as populações periféricas.

Status Atual

Tramitando em Conjunto

📍 Local: CCJC

Quem decide agora?

Estes são os parlamentares que estão com o projeto na mesa.

Ordenados pelo pior alinhamento

Previsão de Votos (Termômetro)

27
73
35
Risco (27) Indefinido (73) Aliado (35)
Previsão Risco Altíssimo
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Dr. Jaziel

PL - CE

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