PL 5911/2025 Monitorado

Porte de Arma para Fiscais

Ver Ementa Oficial do Projeto
Acrescenta inciso ao art. 6º da Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para incluir os agentes de fiscalização ambiental da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios entre as hipóteses de porte de arma de fogo.

No que isso impacta a sua vida?

O projeto amplia o acesso a armas de fogo, colocando mais pistolas e revólveres nas mãos de agentes de fiscalização ambiental, o que pode aumentar a letalidade em conflitos de campo e ameaçar comunidades tradicionais e defensores ambientais. Em vez de investir em inteligência, proteção e educação, a medida é uma falsa solução que alimenta a escalada da violência e fortalece a indústria armamentista, desviando o foco da real proteção do meio ambiente.

Resumo gerado por Inteligência Artificial

Autores da Proposição

-2 pts

A quem interessa este projeto?

A proposta favorece diretamente a indústria de armas e munições, que lucra com a expansão do porte, e indiretamente a bancada da bala no Congresso, que utiliza o discurso do 'combate ao crime' para enfraquecer o Estatuto do Desarmamento. Grandes proprietários rurais e madeireiros também podem se ver beneficiados pela intimidação armada dos fiscais contra pequenos produtores e ativistas.

Status Atual

Aguardando Designação de Relator(a)

📍 Local: CCJC

Quem decide agora?

Estes são os parlamentares que estão com o projeto na mesa.

Ordenados pelo pior alinhamento

Previsão de Votos (Termômetro)

27
73
35
Risco (27) Indefinido (73) Aliado (35)
Previsão Risco Altíssimo
Previsão Risco Altíssimo
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Dr. Jaziel

PL - CE

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