PL 6063/2025 Monitorado

Armamento da Polícia Penal

Ver Ementa Oficial do Projeto
Altera a Lei nº 14.785, de 31 de maio de 2024, a Lei nº 12.855, de 2 de setembro de 2013, a Lei nº 13.712, de 24 de agosto de 2018, e a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para dispor sobre as Carreiras, direitos e prerrogativas da Polícia Penal Federal.

No que isso impacta a sua vida?

O projeto amplia as prerrogativas da Polícia Penal Federal, incluindo o porte de arma de fogo sem restrições, o que incentiva a militarização do sistema prisional. Na prática, o cidadão terá uma força policial com maior poder de fogo, elevando os riscos de violência, abusos e execuções extrajudiciais, sob o falso argumento de que mais armas garantem segurança. Trata-se de uma falsa solução que desvia recursos de políticas sociais e de inteligência, agravando a crise penitenciária ao invés de resolvê-la.

Resumo gerado por Inteligência Artificial

Autores da Proposição

-2 pts

A quem interessa este projeto?

Os principais beneficiários são os membros da carreira da Polícia Penal Federal, que asseguram vantagens salariais, indenizações e o direito ao porte de arma de fogo, além dos fabricantes e comerciantes de armas, que lucram com a compra pública de equipamentos bélicos. O projeto fortalece uma lógica corporativista e repressiva, beneficiando o lobby da segurança pública armamentista, em detrimento de investimentos em educação, saúde e políticas de reintegração social.

Status Atual

Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Autorização)

📍 Local: MESA

Tramitação Encerrada nesta Etapa

O status atual deste projeto é: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Autorização).

Nenhum desdobramento ou nova fase registrada até o momento.

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Discussão Pública

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