PL 6165/2025 Monitorado

Alimento Próprio na Escola

Ver Ementa Oficial do Projeto

Altera a Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015, Lei Brasileira de Inclusão, e a Lei n° 9.394, de 20 de dezembro de 1996, Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, para assegurar aos estudantes com deficiência, doenças crônicas, alergia ou intolerância alimentar o ingresso em instituições de ensino básico, portanto alimento próprio.

No que isso impacta a sua vida?

Garante que estudantes com deficiência, doenças crônicas, alergias ou intolerâncias alimentares possam levar seu próprio alimento para a escola, prevenindo riscos à saúde e garantindo sua permanência segura no ambiente escolar, corrigindo a omissão de escolas que proíbem a entrada de comida externa.

Resumo gerado por Inteligência Artificial

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Autores da Proposição

+2 pts

Stefano Aguiar PSD - MG

A quem interessa este projeto?

Beneficia diretamente crianças e adolescentes com restrições alimentares e suas famílias, que frequentemente enfrentam barreiras na educação por falta de alimentação adequada, promovendo inclusão e saúde pública sem custo adicional para o Estado.

Status Atual

Aguardando Parecer

📍 Local: CE