PL 1592/2023 Monitorado

Porte de Arma para CACs (Apensado ao PL 909/2021)

Ver Ementa Oficial do Projeto
Altera a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003 – Estatuto do Desarmamento, para permitir o porte e o transporte, em todo o território nacional, de arma de fogo para a categoria colecionadores, atiradores e caçadores - CACs.

No que isso impacta a sua vida?

O projeto libera o porte e transporte de armas de fogo para colecionadores, atiradores e caçadores em todo o território nacional, aumentando a circulação de armamentos nas ruas. Isso piora a segurança pública, multiplica os riscos de acidentes, violência doméstica e execuções, e estimula a lógica do vigilantismo. É uma falsa solução que desvia o foco de políticas de prevenção e proteção social, promovendo o medo e a militarização do cotidiano.

Resumo gerado por Inteligência Artificial

Autores da Proposição

-2 pts

A quem interessa este projeto?

Os principais ganhadores são a indústria armamentista, os lobistas das armas, parlamentares financiados por esses setores e grupos de extrema direita que lucram politicamente com o discurso do armamento civil. A classe trabalhadora e as comunidades periféricas são as maiores prejudicadas, arcando com o aumento da violência letal e do encarceramento.

Status Atual

Tramitando em Conjunto

📍 Local: CCP

Quem decide agora?

Estes são os parlamentares que estão com o projeto na mesa.

Ordenados pelo pior alinhamento
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