PL 1599/2023 Monitorado

Isenção de IR para 60+ (Apensado ao PL 3960/2015)

Ver Ementa Oficial do Projeto
Altera a Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, para dispor sobre a isenção do Imposto de Renda para pessoas idosas com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos.

No que isso impacta a sua vida?

Propõe isenção total de imposto de renda para todos com mais de 60 anos, mas na prática beneficia apenas idosos de alta renda, pois os mais pobres já são isentos. A medida reduz a arrecadação que banca saúde, educação e previdência, agravando desigualdades e encolhendo serviços públicos essenciais sob o disfarce de ajuda aos idosos.

Resumo gerado por Inteligência Artificial

Autores da Proposição

-2 pts

A quem interessa este projeto?

Ganham principalmente aposentados de altas remunerações, como servidores públicos do topo da carreira, executivos e rentistas. Esse alívio fiscal regressivo interessa a grupos que defendem menos tributos sobre os ricos e encolhimento do Estado, em detrimento dos mais vulneráveis que dependem dos serviços públicos.

Status Atual

Tramitando em Conjunto

📍 Local: CCP

Quem decide agora?

Estes são os parlamentares que estão com o projeto na mesa.

Ordenados pelo pior alinhamento
Seja o primeiro a comentar

Discussão Pública

Carregando debates...