Proteção do Comércio Ambulante (Apensado ao PL 5922/2019)
Ver Ementa Oficial do Projeto
No que isso impacta a sua vida?
O projeto impede que barracas e mercadorias de camelôs e feirantes sejam confiscadas de forma arbitrária, exigindo ao menos duas visitas antes de qualquer sanção para atividades de baixo risco. Na prática, garante o sustento de milhões de trabalhadores informais que hoje vivem sob ameaça constante de perder seus bens, preservando o acesso da população a produtos baratos e o direito ao trabalho por conta própria, sem licenciamentos excessivos.
Autores da Proposição
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A quem interessa este projeto?
Os principais beneficiados são os trabalhadores ambulantes, feirantes e microempreendedores de subsistência, que passam a contar com uma rede de proteção contra abusos de fiscalização. A medida também favorece as famílias de baixa renda que dependem dessa atividade para sobreviver e a população que compra nas ruas, ao evitar a quebra artificial do comércio popular.
Tramitando em Conjunto
📍 Local: CTRAB
Quem decide agora?
Estes são os parlamentares que estão com o projeto na mesa.
Previsão de Votos (Termômetro)
O que estão falando sobre isso
Análise por IANenhum discurso analisado pela IA sobre este projeto até o momento.
Aguardando Votação
Este projeto ainda não possui uma votação nominal principal registrada no plenário.