Proteção Penal de Agentes (Apensado ao PL 3255/2025)
Ver Ementa Oficial do Projeto
No que isso impacta a sua vida?
O projeto aumenta penas para crimes contra agentes de segurança, criando uma distinção penal que pode gerar mais desigualdade na justiça, criminalizar desproporcionalmente comunidades já marginalizadas e não resolver as verdadeiras causas da violência contra esses profissionais, como a precarização do trabalho e a falta de políticas de proteção efetiva.
Autores da Proposição
A quem interessa este projeto?
Atende aos interesses de corporações policiais e lobbies punitivistas que capitalizam o medo social, buscando aprovar leis que endurecem penas sem efetivamente melhorar a segurança pública, agradando a uma base eleitoral que vê na repressão uma falsa solução.
Tramitando em Conjunto
📍 Local: CCJC
Quem decide agora?
Estes são os parlamentares que estão com o projeto na mesa.
Pauta Neutra / Informativa
Esta é uma pauta de caráter moral, técnico ou complexo. O ObLeg não atribui pontuação de alinhamento para os votos neste projeto, garantindo a neutralidade da plataforma.
O que estão falando sobre isso
Análise por IANenhum discurso analisado pela IA sobre este projeto até o momento.
Aguardando Votação
Este projeto ainda não possui uma votação nominal principal registrada no plenário.