PL 7202/2025 Monitorado

Inclusão de Mulheres Vítimas em Licitações

Ver Ementa Oficial do Projeto
Altera a Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021 (Lei de Licitações e Contratos Administrativos), para incluir o Programa de Inclusão Produtiva de Mulheres Vítimas de Violência como critério de desempate.

No que isso impacta a sua vida?

O projeto cria um incentivo para que empresas incluam mulheres vítimas de violência em seus quadros, usando como critério de desempate em licitações. Na prática, isso pode gerar empregos e capacitação, promovendo autonomia financeira e rompendo ciclos de violência, sem novos custos ao Estado. Por se tratar de desempate, o efeito é limitado, mas sinaliza prioridade à responsabilidade social.

Resumo gerado por Inteligência Artificial

Autores da Proposição

+2 pts

A quem interessa este projeto?

Ganham diretamente as mulheres vítimas de violência doméstica, que passam a ter mais chances de inserção produtiva. Empresas socialmente responsáveis também se beneficiam, obtendo vantagem competitiva em contratos públicos. Em última análise, a sociedade ganha com a redução da desigualdade de gênero e o fortalecimento de políticas de inclusão.

Status Atual

Aguardando Designação de Relator(a)

📍 Local: CCP

Quem decide agora?

Estes são os parlamentares que estão com o projeto na mesa.

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