PL 36/2026 Monitorado

Saída Temporária Restrita em Violência Doméstica (Apensado ao PL 34/2026)

Ver Ementa Oficial do Projeto

Altera a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal), para estabelecer procedimento especial, critérios objetivos de avaliação de risco e medidas obrigatórias de proteção da vítima para a concessão de saída temporária nos casos de violência doméstica e familiar contra a mulher.

No que isso impacta a sua vida?

O projeto dificulta a saída temporária de presos por violência doméstica, impondo procedimentos extras e restrições. Embora pareça proteger vítimas, pode criar uma falsa sensação de segurança, sem atacar as raízes do problema, e prejudica a ressocialização dos detentos, gerando mais encarceramento sem efetiva redução da violência.

Resumo gerado por Inteligência Artificial

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Autores da Proposição

-2 pts

Miguel Lombardi PL - SP

A quem interessa este projeto?

Grupos punitivistas e o populismo penal são os principais beneficiários, pois capitalizam a narrativa de endurecimento sem investir em políticas preventivas. A indústria do controle penal e setores conservadores também lucram, enquanto as vítimas continuam desassistidas de proteção integral.

Status Atual

Tramitando em Conjunto

📍 Local: CSPCCO