Presunção de Corrupção Infantil
Ver Ementa Oficial do Projeto
No que isso impacta a sua vida?
O projeto retira a exigência de prova da efetiva corrupção do menor, permitindo que qualquer interação ou associação com alguém menor de idade seja criminalizada como corrupção de menor, mesmo sem dano comprovado. Na prática, abre caminho para punições desproporcionais e seletivas contra jovens e adultos em situações de vulnerabilidade, fortalecendo o punitivismo e a superlotação carcerária, sem oferecer proteção real às crianças.
Autores da Proposição
-2 pts
A quem interessa este projeto?
O projeto interessa a setores do aparato punitivo que lucram com o encarceramento em massa, além de agentes políticos que buscam capitalizar com pautas de 'lei e ordem'. Fortalece o poder discricionário do sistema de justiça criminal e alimenta uma indústria do medo que explora flancos moralistas, enquanto desvia recursos de políticas públicas efetivas de proteção à infância e juventude.
Pronta para Pauta
📍 Local: CCJC
Quem decide agora?
Estes são os parlamentares que estão com o projeto na mesa.
Previsão de Votos (Termômetro)
O que estão falando sobre isso
Análise por IANenhum discurso analisado pela IA sobre este projeto até o momento.
Aguardando Votação
Este projeto ainda não possui uma votação nominal principal registrada no plenário.