PL 269/2026 Monitorado

Restrição de Armas a Agressores

Ver Ementa Oficial do Projeto
Altera a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, e o Decreto nº 11.615, de 21 de julho de 2023, para aperfeiçoar os critérios de aferição da idoneidade para registro, posse e comercialização de armas de fogo, especialmente nos casos que envolvem a imposição de medidas protetivas de urgência.

No que isso impacta a sua vida?

O projeto impede que agressores com medidas protetivas obtenham ou mantenham armas de fogo, reduzindo riscos de feminicídio e violência doméstica. Na prática, a mulher que denunciou o agressor terá mais segurança, já que o Estado agirá preventivamente para retirar a arma do autor das ameaças, evitando tragédias anunciadas.

Resumo gerado por Inteligência Artificial

Autores da Proposição

+2 pts

A quem interessa este projeto?

Os principais beneficiados são as mulheres vítimas de violência doméstica, que ganham uma camada concreta de proteção. A sociedade como um todo também se beneficia com menos armas em mãos perigosas. Já o lobby armamentista perde com a restrição, pois o projeto fecha brechas que permitiam a agressores manterem o acesso a armas.

Status Atual

Aguardando Parecer

📍 Local: CMULHER

Quem decide agora?

Estes são os parlamentares que estão com o projeto na mesa.

Ordenados pelo pior alinhamento

Previsão de Votos (Termômetro)

8
17
14
Risco (8) Indefinido (17) Aliado (14)
Previsão Risco Altíssimo
Previsão Risco Altíssimo
Previsão Risco Altíssimo
Previsão Risco Altíssimo
Previsão Risco Altíssimo
Previsão Risco Altíssimo
Previsão Risco Altíssimo
Previsão Risco Altíssimo
Diego Garcia

UNIÃO - PR

Previsão Risco Alto
Pastor Diniz

UNIÃO - RR

Previsão Risco Alto
Silvye Alves

UNIÃO - GO

Previsão Risco Alto
Previsão Risco Alto
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