PL 300/2026 Monitorado

Remoção por Violência Doméstica (Apensado ao PL 300/2024)

Ver Ementa Oficial do Projeto

Altera a Lei n° 8.112, de 11 de dezembro de 1990, que “Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais”, bem como a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006, que “Cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher”, para assegurar, em situação de violência doméstica, o direito de remoção à servidora pública e o direito de transferência de local de trabalho à empregada.

No que isso impacta a sua vida?

O projeto garante à mulher vítima de violência doméstica o direito de ser transferida para outra localidade, tanto no serviço público quanto na iniciativa privada, sem risco de perder o emprego. Com isso, ela pode romper o ciclo de agressões, afastando-se do agressor, mantendo sua renda e sua autonomia financeira. Diferente de medidas punitivistas, esta proposta oferece uma solução concreta de proteção, prevenindo danos físicos e psicológicos e fortalecendo a rede de apoio sem penalizar a vítima com o desemprego.

Resumo gerado por Inteligência Artificial

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Autores da Proposição

+2 pts

Dra. Alessandra Haber PODE - PA

A quem interessa este projeto?

As principais beneficiárias são as trabalhadoras vítimas de violência doméstica, especialmente aquelas de menor renda que não podem arcar com a perda do salário. Ao garantir a realocação laboral, o projeto protege a subsistência dessas mulheres e de seus dependentes, permitindo que deixem ambientes violentos sem sacrificar sua estabilidade econômica. A sociedade também ganha com a redução da violência de gênero e o fortalecimento dos direitos trabalhistas das mulheres, sem privilégios a grupos econômicos.

Status Atual

Tramitando em Conjunto

📍 Local: CMULHER